Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Fraude do medidor não comprovada.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Precedentes.... (Continua)