Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Acórdão recorrido. Razões de decidir de índole constitucional. Decisão agravada. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Tendo o acórdão recorrido dirimido a controvérsia com base em fundamentação de índole constitucional, afigura-se inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.... ()
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