Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)