Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.... (Continua)