Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de vigência aa Lei 9.472/97, art. 83. Princípio da insignificância. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - É inviável, na via eleita, a análise acerca da incidência ou não do princípio da insignificância, porquanto, in casu, referido exame demandaria o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)