Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de imóvel funcional. Termo inicial da prescrição. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Premissa fática desenvolvida pelo acórdão de piso. Desconstituição. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Apartamento administrado pelo emfa e ocupado regularmente por militar. Leis 8.028/90 e 9.266/90. Direito à aquisição. Precedentes.

1 - Caso em que a União sustenta a prescrição do direito à aquisição do imóvel funcional ocupado por servidor militar, em razão do prazo estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º ao argumento de que, tendo a pretensão surgido ao fim do prazo estabelecido pela Portaria 219, qual seja, trinta dias após a última publicação da notificação, de que trata a Lei 8.025/90, art. 6º, o pedido de recadastramento visando à compra do imóvel somente em 09.01.1997, teria sido apresentado extemporaneamente. Defende, também, a impossibilidade de alienação para o autor militar, uma vez que, in casu, o imóvel seria administrado pelo Estado Maior das Forças Armadas.... (Continua)