Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Falta de prequestionamento. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verbete 83/STJ. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF).... (Continua)