Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de equidade adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Reajuste. Urv. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Juízes classistas. Adi 1.797/pe. Limitação temporal. Título sem trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - A violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa.... (Continua)