Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 525. Certidão expedida pelo cartório. Aferição da tempestividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de que não não há nos autos elementos suficientes para se aferir a tempestividade do recurso de agravo de instrumento, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)