Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do inteiro teor das contrarrazões. Aplicação do CPC, art. 544, § 1.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a formação do agravo de instrumento com o inteiro teor das contrarrazões do recurso especial.... (Continua)