Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Médico. Especialização em pediatria. Ausência de comprovação. Desatenção à cláusula editalícia. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)