Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 458. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa aa Lei 6.880/80, art. 53. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configurada.

1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 458 foi demonstrada de forma genérica pelo agravante, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, nem demonstrou de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)