Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 17. Crime impossível. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.

1 - A análise acerca da aventada ofensa ao CP, art. 17 demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)