Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reforma militar. Alienação mental. Incapacidade definitiva. Comprovação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que as provas dos autos indicam que a anulação da incorporação do ora agravado não foi correta e que, com o agravamento da moléstia (oligofrenia) até o quadro atual de invalidez, ele tem direito à reforma militar, por alienação mental.... (Continua)