Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Cálculos que preveem o desconto previdenciário. Novo desconto quando da emissão do rpv ou precatório. Bis in idem. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concordou com a tese do sindicato, de que a contribuição previdenciária já havia sido descontada na conta exequenda relativa ao principal, consoante revela a coluna «desc.prev. contida nos cálculos, culminando inequivocamente em bis in idem. Rever tal posicionamento implica a inobservância da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)