Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Lei 11.280/2006. Precedentes. Súmula 83/STJ. Apreciação da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não subsiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)