Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Petição inicial. Inércia da autora. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático probatório dos autos, indeferiu a petição inicial declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)