Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação ilegal de serviços de publicidade. Dano ao erário. Revisão dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - A agravante e seus litisconsortes foram condenados pela prática de improbidade administrativa decorrente da contratação ilegal de serviços de publicidade, sem o necessário procedimento licitatório e com desvio de expressiva verba pública - R$ 1.300.000,00.... (Continua)