Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)