Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Paranaprevidência. Erro de premissa não demonstrado. Rediscussão de mérito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou que a Paranaprevidência, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não faz jus ao rito do CPC, art. 730.... (Continua)