Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sesi. Iss. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela imunidade do SESI, utilizou-se dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13, do Decreto-lei 9.403/46 e do CTN, art. 106 (irretroatividade da legislação tributária).... (Continua)