Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 1/2 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizarem.... (Continua)