Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Verificação de existência de vínculo com a administração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dissídio não configurado.

1 - A tese relativa de que inexiste vínculo do recorrido com a Administração, por não ter completado cinco anos de serviço quando da promulgação, da CF/88 de 1988, foi solucionada pelo Tribunal de origem mediante a análise do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)