Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecida a verba honorária dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não cabe analisar valores que não se mostram ínfimos ou irrisórios, sob pena de se esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)