Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconhecimento de ofensa ao poder discricionário da municipalidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7).... ()
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