Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários médicos. Cobrança. Inexistência de relação jurídica entre a prestadora de serviços médicos-Hospitalares e a seguradora de saúde. Alegação de previsão contratual estipulando cláusula de pagamento em favor de terceiro. Art. 436 do cc/2002. Impossibilidade de verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da existência de cláusula contratual contendo estipulação em favor de terceiros, dispondo acerca de pagamentos a prestadora de serviços médicos que não tenha relação jurídica direta com a seguradora de saúde, exige o revolvimento do conjunto fático probatório carreado aos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável na via eleita, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)