Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)