Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)