Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento do CPC, art. 544. Ausência de cópias essenciais à formação do instrumento. Não conhecimento do recurso. Alteração legislativa realizada pela Lei 10.322/10. Aplicação somente para as decisões denegatórias proferidas após a sua vigência.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, que não vem instruído com as cópias essenciais à formação do instrumento.... (Continua)