Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Não há falar na incidência da Súmula 7 da Súmula deste STJ, tendo em conta que a controvérsia de que aqui se cuida prescinde do exame do conjunto probatório constante dos autos, restringindo ao enfrentamento de matéria de direito.... (Continua)