Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Ação principal extinta. Perda do objeto. Cessação dos efeitos da medida cautelar concedida.

1 - Cessa a eficácia da liminar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito (CPC, art. 808, III).... (Continua)