Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação aos CPC, art. 131 e CPC art. 436. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao Decreto-Lei 37/1966, art. 71, § 2º. Aferição da excepcionalidade da situação viabilizadora da prorrogação da suspensão do pagamento de imposto de importação. Princípio da livre convicção do juiz. Persuasão racional. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que deixou de se manifestar sobre os CPC, art. 131 e CPC art. 436 porque eles somente foram ventilados pela recorrente em sede de embargos de declaração. Assim, não estava aquela Corte obrigada a proferir juízo de valor sobre referidos dispositivos, eis que a alegação de sua infringência configurou, na hipótese, verdadeira inovação descabida em sede de embargos de declaração, a respeito da qual já se consumara a preclusão. Ressalte-se que a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido pelo qual se deixou de analisar os dispositivos ventilados na petição de aclaratórios. Dessa forma, a análise da pretensão, no ponto, também encontra óbice no teor da Súmula 283/STF.... (Continua)