Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - A revisão do valor da verba honorária somente é viável em sede de recurso especial se houver irrisoriedade ou exorbitância, hipótese inexistente na espécie, pois fixada a verba no patamar de dez por cento sobre o valor da causa.... (Continua)