Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ex-Combatente do exército. Participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Exegese da Lei 5.315/67, art. 1º, § 2º, «a, item II. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que é considerado ex-combatente não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.... (Continua)