Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Colisão contra obstáculos existentes em via urbana municipal. Acentuada perda da visão direita e deformidade facial. Insurgência contra o valor fixado a título de danos morais. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito ocorrido em via urbana, na qual a vítima teve acentuada perda da visão direita, bem como deformidade estética que acarretou assimetria em sua face.... (Continua)