Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Penhora de bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º. Aferição da documentação necessária à comprovação do direito alegado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade.... (Continua)