Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)