Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência complementar. Abono único concedido aos bancários em atividades. Extensão aposentados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mantida a decisão impugnada. Multa. Agravo regimental não provido.

1 - A extensão do abono único aos aposentados implicaria incursão nas normas estatutárias e no acervo fático probatório da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)