Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3855.9582

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Núcleo de assistência judiciária. Procuração. Ausência. Obrigatoriedade. Recurso inexistente.

1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()

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