Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. O STJ, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem a título de honorários advocatícios, por força do óbice da súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam. Condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.