Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Fundação pública estadual. Serviços escolares. Bolsa de estudos. Ressarcimento. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Enriquecimento sem causa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa à obrigação de ressarcimento foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de Direito local (Lei Estadual 15.304/2004), o que leva à incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)