Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Legitimidade passiva. Acórdão proferido com base no conjunto probatório. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Decisão agravada. Manutenção. I.- A matéria tratada no CPC, art. 12, V não foi objeto de debate no acórdão recorrido e no acórdão dos embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. É de salientar que não basta à parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende afrontados. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211 desta corte. Ii.- O tribunal de origem afirmou ser a recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da ação, utilizando-Se de argumentos que somente poderiam ser afastados mediante o reexame das provas, não cabendo a esta corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Súmula STJ/7. Agravo regimental improvido.