Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Verba recebida em decorrência de complementação de aposentadoria. Pretensão do reconhecimento de que a mesma possui natureza indenizatória. Impossibilidade na via especial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535 não evidenciada.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. 2. No caso concreto, o acórdão ora impugnado foi claro ao decidir que aferir se a verba recebida decorreu de adesão a programa de demissão incentivada, diferentemente do afirmado pela Corte a quo, a qual consignou expressamente que a parcela decorria de verba relativa à complementação de aposentadoria, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte por incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)