Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituição. Precedentes. CF/88, art. 97. Reserva de plenária. Inaplicabilidade.
1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido impossibilidade da devolução dos valores, recebidos de boa-fé, em razão de antecipação de tutela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote