Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Momento da interposição. Ausência. Deserção. CPC, art. 511.

1 - Nos termos do CPC, art. 511, e do art. 2º, § 2º, da Resolução/STJ 1/2008, então vigente, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)