Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Labor especial. Fator de conversão. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente neste STJ o entendimento no sentido do descabimento do especial caso a revisão do caso dos autos implique em reexame do conteúdo fático probatório dos autos, consoante disposição da Súmula 7/STJ.... (Continua)