Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação adequada. Gravidade abstrata e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Processos em curso. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.

1 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, em desarmonia com o disposto no CP, art. 59, tendo o magistrado apontado a gravidade abstrata do delito e circunstâncias inerentes ao tipo penal para justificar a majoração, contudo, sem indicar qualquer elemento concreto e idôneo para tal fim.... (Continua)