Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ré primária. Gravidade genérica do delito que não autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o cabível. Circunstâncias do crime que não denotam maior gravidade ou a periculosidade da paciente. Aspectos próprios ao delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - Não obstante a existência de certa discricionariedade, pelo Julgador, na fixação do regime mais rigoroso, se faz necessária a pertinente fundamentação em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59.... (Continua)