Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3944.5220

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação e abono único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção. A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto ao direito de diferenças de aposentadoria decorrentes de auxílio cesta-Alimentação e abono único decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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