Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)